HC 688681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido em face do mesmo ato coator, ante a existência de impetração anterior (HC n. 602.788/SP) com a mesma causa de pedir.

Parties: Paciente: Daiane Cristina Soares; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0000107-05.2016.8.26.0545)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Furto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Reiteração De Pedidos, Liminar

Direito Penal Habeas Corpus Furto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Reiteração De Pedidos Liminar

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Parties

Daiane Cristina Soares

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0000107-05.2016.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para réu reincidente
2 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido em face do mesmo ato coator (simultaneidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido em face do mesmo ato coator, ante a existência de impetração anterior (HC n. 602.788/SP) com a mesma causa de pedir.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
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