REsp 1909089 - DECISAO

REsp 1909089 - DECISAO

Diante da ausência de laudo pericial e da inexistência de justificativa para a não realização do exame pericial em crime que deixa vestígios, não é possível admitir a qualificadora do rompimento de obstáculo com base apenas em prova testemunhal; por isso, a qualificadora foi afastada, o crime foi desclassificado para furto simples e a pena foi readequada em conformidade.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO CÉSAR SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificar o delito para furto simples e fixar a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Justiça Gratuita
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Parties

ALESSANDRO CÉSAR SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade do exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia por prova testemunhal quando o delito deixa vestígios
  3. 3 Desclassificação de furto qualificado para furto simples por ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Diante da ausência de laudo pericial e da inexistência de justificativa para a não realização do exame pericial em crime que deixa vestígios, não é possível admitir a qualificadora do rompimento de obstáculo com base apenas em prova testemunhal; por isso, a qualificadora foi afastada, o crime foi desclassificado para furto simples e a pena foi readequada em conformidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificar o delito para furto simples e fixar a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Desclassificar o delito para furto simples.