HC 676279 - DECISAO

HC 676279 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo porque nos autos não houve laudo pericial nem demonstração de excepcionalidade que justificasse a substituição do exame pericial pelos demais meios de prova; porém, mantida a qualificadora do concurso de agentes, não se procedeu à desclassificação para furto simples, sendo a pena apenas redimensionada para ambos os pacientes em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Paciente: EVERTON VALDIR DA SILVA LINS; Paciente: PAULO GILLIARD NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reduzir a pena de ambos os pacientes para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Provas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Tentativa, Confissão Espontânea, Reincidência, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Provas Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes +4 more

Case Brief

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Parties

EVERTON VALDIR DA SILVA LINS

Paciente

PAULO GILLIARD NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando inexistirem vestígios ou for impossível a confecção do laudo
  3. 3 readequação da pena em razão do afastamento de uma qualificadora

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo porque nos autos não houve laudo pericial nem demonstração de excepcionalidade que justificasse a substituição do exame pericial pelos demais meios de prova; porém, mantida a qualificadora do concurso de agentes, não se procedeu à desclassificação para furto simples, sendo a pena apenas redimensionada para ambos os pacientes em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reduzir a pena de ambos os pacientes para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Reduzir a pena de ambos os pacientes para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.