REsp 1950957 - DECISAO

REsp 1950957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não é possível aplicar o princípio da insignificância: o réu é reincidente e o valor da res furtiva (R$113,00) ultrapassou o limite de 10% do salário mínimo vigente à época (R$880,00); a restituição dos bens não afasta a tipicidade; e a questão relativa à não configuração da reincidência por trânsito em julgado posterior não foi prequestionada, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Pena Substitutiva, Prequestionamento
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Pena Substitutiva +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância pelo baixo valor da res furtiva
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário mínimo vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não é possível aplicar o princípio da insignificância: o réu é reincidente e o valor da res furtiva (R$113,00) ultrapassou o limite de 10% do salário mínimo vigente à época (R$880,00); a restituição dos bens não afasta a tipicidade; e a questão relativa à não configuração da reincidência por trânsito em julgado posterior não foi prequestionada, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.