HC 644049 - ACORDAO

HC 644049 - ACORDAO

As peculiaridades fáticas — embriaguez do acusado (0,76 mg/L), incapacidade de operar o equipamento, ausência de chave, dirigibilidade precária e colisão que cessou a conduta — tornam plausível a conclusão de ausência de animus furandi, justificando a absolvição do crime de furto por falta do elemento subjetivo (art. 386, VII, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido; absolvição do acusado pelo crime de furto (art. 386, VII - CPP).
Legal Topics
Furto, Furto De Uso, Embriaguez Voluntária, Imputabilidade Penal, Actio Libera in Causa, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Furto Furto De Uso Embriaguez Voluntária Imputabilidade Penal Actio Libera in Causa Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de animus furandi
  2. 2 incidência do art. 28, II, do Código Penal (embriaguez voluntária)
  3. 3 qualificação do fato: furto de uso versus furto consumado

Ratio Decidendi

As peculiaridades fáticas — embriaguez do acusado (0,76 mg/L), incapacidade de operar o equipamento, ausência de chave, dirigibilidade precária e colisão que cessou a conduta — tornam plausível a conclusão de ausência de animus furandi, justificando a absolvição do crime de furto por falta do elemento subjetivo (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental provido; absolvição do acusado pelo crime de furto (art. 386, VII - CPP).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para absolver o recorrente do delito de furto (art. 386, VII - CPP)