REsp 1935475 - DECISAO

REsp 1935475 - DECISAO

Constatada intempestividade inexistente do recurso especial por erro material na data, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (teoria da amotio e precedentes que admitem a consumação do furto com inversão da posse mesmo que haja recuperação imediata), entendeu que o crime de furto se consumou, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Furto, Consumação Do Crime, Tentativa, Inversão Da Posse, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Consumação Do Crime Tentativa Inversão Da Posse Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento consumativo do crime de furto
  2. 2 Aplicação da teoria da amotio
  3. 3 Reconhecimento da tentativa quando há recuperação imediata da coisa

Ratio Decidendi

Constatada intempestividade inexistente do recurso especial por erro material na data, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (teoria da amotio e precedentes que admitem a consumação do furto com inversão da posse mesmo que haja recuperação imediata), entendeu que o crime de furto se consumou, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos