AREsp 1848557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, a incidência da Súmula n. 83 do STJ na decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; não foram trazidos precedentes aptos a demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JONES DA SILVA; Agravante: TIAGO WILLIAN DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Inadmissibilidade, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Processual Penal Furto Inadmissibilidade Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JONES DA SILVA

Agravante

TIAGO WILLIAN DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, a incidência da Súmula n. 83 do STJ na decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; não foram trazidos precedentes aptos a demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo regimental desprovido.