HC 687024 - DECISAO

HC 687024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois as pretensões da impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ: a majorante do repouso noturno foi aplicada corretamente diante da prática do furto durante a madrugada, ainda que em estabelecimento comercial, e o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, o writ não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: JANDERSON HENRIQUE MONTEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JANDERSON HENRIQUE MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º CP) em furto cometido em estabelecimento comercial
  2. 2 compatibilidade entre as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois as pretensões da impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ: a majorante do repouso noturno foi aplicada corretamente diante da prática do furto durante a madrugada, ainda que em estabelecimento comercial, e o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, o writ não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.