AREsp 1876544 - DECISAO

AREsp 1876544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, embora justificável a valoração negativa dos antecedentes, a majoração da pena-base em 1 ano (dobro do mínimo) foi desproporcional quando baseada em apenas uma circunstância negativa relevante; igualmente, a elevação da pena na segunda fase em 1/2 pela reincidência não contou com fundamentação idônea, pois se utilizou apenas um título condenatório transitado em julgado para caracterizar a agravante. Assim, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes (três títulos) mas reduziu-se a pena-base para 1 ano e 4 meses e majorou-se a pena na fração de 1/6 pela reincidência, fixando-se a pena final em 1 ano, 6...

Parties
Agravante: Andre Luiz Varela de Jesus; Posto/parte Interessada: Ministério Público Federal; Vítima: KOREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Conhecimento E Provimento, Com Análise Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Dosimetria Pena Base Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

Andre Luiz Varela de Jesus

Agravante

Ministério Público Federal

Posto/parte Interessada

KOREN

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Conhecimento E Provimento, Com Análise Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 possibilidade e extensão da majoração da pena por reincidência
  3. 3 uso de condenações anteriores como maus antecedentes e para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, embora justificável a valoração negativa dos antecedentes, a majoração da pena-base em 1 ano (dobro do mínimo) foi desproporcional quando baseada em apenas uma circunstância negativa relevante; igualmente, a elevação da pena na segunda fase em 1/2 pela reincidência não contou com fundamentação idônea, pois se utilizou apenas um título condenatório transitado em julgado para caracterizar a agravante. Assim, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes (três títulos) mas reduziu-se a pena-base para 1 ano e 4 meses e majorou-se a pena na fração de 1/6 pela reincidência, fixando-se a pena final em 1 ano, 6...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base de 2 anos de reclusão para 1 ano e 4 meses de reclusão