REsp 1946827 - DECISAO

REsp 1946827 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o valor da res furtiva (R$ 200,00) representava aproximadamente 20% do salário-mínimo vigente em agosto de 2019 (R$ 998,00), ultrapassando o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo adotado pelo STJ para afastar a insignificância; assim, não se aplicou o princípio da bagatela e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Prefeitura Municipal de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Insignificância Penal, Valoração Da Res Furtiva, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Insignificância Penal Valoração Da Res Furtiva Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente à época
  3. 3 Critérios para reconhecimento da insignificância penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o valor da res furtiva (R$ 200,00) representava aproximadamente 20% do salário-mínimo vigente em agosto de 2019 (R$ 998,00), ultrapassando o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo adotado pelo STJ para afastar a insignificância; assim, não se aplicou o princípio da bagatela e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.