REsp 1953820 - DECISAO

REsp 1953820 - DECISAO

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi desclassificada por ausência de exame pericial e sem demonstração de excepcionalidade que justificasse sua não realização; entretanto, manteve-se a majorante do repouso noturno porque o crime ocorreu às 03h40 e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante também a estabelecimentos comerciais vazios; procedeu-se, assim, à readequação da pena resultando na redução para 1 ano e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do réu para o art. 155, caput, do Código Penal e reduzir a pena a ele imposta para 1 ano e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Tentativa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Desclassificação +2 more

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Parties

CRISTIANO CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova em caso de inexistência ou desaparecimento de vestígios
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno em furto praticado contra estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi desclassificada por ausência de exame pericial e sem demonstração de excepcionalidade que justificasse sua não realização; entretanto, manteve-se a majorante do repouso noturno porque o crime ocorreu às 03h40 e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante também a estabelecimentos comerciais vazios; procedeu-se, assim, à readequação da pena resultando na redução para 1 ano e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do réu para o art. 155, caput, do Código Penal e reduzir a pena a ele imposta para 1 ano e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal
  • Reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa