RHC 149236 - DECISAO

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Verificou-se nos autos que a sentença foi publicada em audiência com registro de que os presentes saíram intimados; tal intimação é suficiente para iniciar o prazo recursal segundo jurisprudência consolidada do STJ. Não há demonstração de constrangimento ilegal ou nulidade processual apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY LINS TEIXEIRA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Furto, Intimação Em Audiência, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prazo Recursal
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Parties

WESLEY LINS TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegada ausência de intimação da sentença condenatória
  2. 2 Validade da intimação em audiência para início do prazo recursal
  3. 3 Existência ou não de termo de renúncia de recurso e sua necessidade formal

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a sentença foi publicada em audiência com registro de que os presentes saíram intimados; tal intimação é suficiente para iniciar o prazo recursal segundo jurisprudência consolidada do STJ. Não há demonstração de constrangimento ilegal ou nulidade processual apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nega provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se