REsp 1936078 - DECISAO

REsp 1936078 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar do fundamento do Tribunal de origem sobre multirreincidência e habitualidade delitiva, a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais e após análise casuística, a aplicação do princípio da insignificância a furtos de valor ínfimo. Dada a semelhança fática com precedentes (furto de item de valor semelhante, R$59,90, devolvido), reconheceu-se a atipicidade material e deu-se provimento ao recurso para absolver o recorrente com base no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Negrão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Negrão

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação da insignificância
  3. 3 Absolvição por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar do fundamento do Tribunal de origem sobre multirreincidência e habitualidade delitiva, a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais e após análise casuística, a aplicação do princípio da insignificância a furtos de valor ínfimo. Dada a semelhança fática com precedentes (furto de item de valor semelhante, R$59,90, devolvido), reconheceu-se a atipicidade material e deu-se provimento ao recurso para absolver o recorrente com base no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Absolver o recorrente com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal.