AREsp 1912080 - DECISAO

AREsp 1912080 - DECISAO

Verificou-se o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios) do art. 71 do CP, pois as motocicletas furtadas eram entregues a receptador em proveito do grupo criminoso, caracterizando crime continuado; por isso concedeu-se provimento ao recurso especial, aplicou-se a continuidade delitiva e redimensionou-se a pena para 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: RARISSON AUGUSTO SILVA DO NASCIMENTO; Recorrente: WILTON LUZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de furto, redimensionando a pena para 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto, Continuidade Delitiva, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Furto Continuidade Delitiva Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

RARISSON AUGUSTO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

WILTON LUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de furto (art. 71 CP)
  2. 2 aplicação da teoria mista/objetivo-subjetiva para crime continuado
  3. 3 necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) além dos requisitos objetivos

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios) do art. 71 do CP, pois as motocicletas furtadas eram entregues a receptador em proveito do grupo criminoso, caracterizando crime continuado; por isso concedeu-se provimento ao recurso especial, aplicou-se a continuidade delitiva e redimensionou-se a pena para 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de furto, redimensionando a pena para 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a continuidade delitiva e redimensionando a pena para 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, a cumprir em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.