RHC 148121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente é investigado e processado em várias ações por furtos, o que demonstra reiteração/habitualidade delitiva, de modo que o ínfimo valor da coisa subtraída, isoladamente, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: DIOGO RAMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Reiteração Delitiva / Habitualidade Delitiva
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Reiteração Delitiva / Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

DIOGO RAMOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e existência de outros inquéritos na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Pedido de absolvição sumária no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente é investigado e processado em várias ações por furtos, o que demonstra reiteração/habitualidade delitiva, de modo que o ínfimo valor da coisa subtraída, isoladamente, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental