AREsp 1940657 - DECISAO

AREsp 1940657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) para discutir se houve desistência voluntária ou se a consumação foi impedida por ação policial, tornando inviável a apreciação da alegada violação do art. 15 do Código Penal na via especial.

Parties
Agravante: MAXSUEL CANUTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Desistência Voluntária, Majorante Do Repouso Noturno, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Desistência Voluntária Majorante Do Repouso Noturno Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MAXSUEL CANUTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da desistência voluntária (art. 15 do Código Penal)
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) para discutir se houve desistência voluntária ou se a consumação foi impedida por ação policial, tornando inviável a apreciação da alegada violação do art. 15 do Código Penal na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.