HC 690963 - DECISAO

HC 690963 - DECISAO

Por ausência de demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública e a prática do furto, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" e, em consequência, reduziu-se a pena do crime de furto para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa; manteve-se a aplicação do art. 129, §12 ao caso por alcançarem as Guardas Municipais via art.144, §8º da CF e a majoração por reincidência em patamar superior a 1/6 foi considerada devidamente fundamentada em razão da multirreincidência do paciente.

Parties
Paciente: RODOLFO APARECIDO DA FONSECA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto, Lesão Corporal, Resistência, Dosimetria Da Pena, Agravante Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Reincidência, Causa Especial De Aumento (art. 129, §12), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Lesão Corporal Resistência Dosimetria Da Pena Agravante Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Reincidência +2 more

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Parties

RODOLFO APARECIDO DA FONSECA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal (estado de calamidade pública)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 129, § 12, do Código Penal às Guardas Municipais
  3. 3 Possibilidade de majorar a pena por reincidência em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública e a prática do furto, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" e, em consequência, reduziu-se a pena do crime de furto para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa; manteve-se a aplicação do art. 129, §12 ao caso por alcançarem as Guardas Municipais via art.144, §8º da CF e a majoração por reincidência em patamar superior a 1/6 foi considerada devidamente fundamentada em razão da multirreincidência do paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do Paciente para o crime de furto simples para 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa.
  • Publique-se.