AREsp 1913934 - DECISAO

AREsp 1913934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte (especialmente Súmula 269/STJ) e da situação fática (réu reincidente, circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no mínimo legal e pena final inferior a 4 anos), concluiu-se que a manutenção do regime semiaberto foi adequada, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCELO SOUSA JULIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Fixação De Regime Prisional Reincidência Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO SOUSA JULIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal
  2. 2 possibilidade de imposição do regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 necessidade de motivação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte (especialmente Súmula 269/STJ) e da situação fática (réu reincidente, circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no mínimo legal e pena final inferior a 4 anos), concluiu-se que a manutenção do regime semiaberto foi adequada, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.