REsp 1948362 - DECISAO

REsp 1948362 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência, entendeu que basta que o furto tenha sido praticado durante o repouso noturno para incidir a majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, independentemente do local do delito; por isso, restabeleceu a causa de aumento e refez a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CLAUBER ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno (art. 155, § 1º Do Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, III, Cp)
Direito Penal Furto Repouso Noturno (art. 155, § 1º Do Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, Iii, Cp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CLAUBER ZANATTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do § 1º do art. 155 do CP
  2. 2 readequação da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência, entendeu que basta que o furto tenha sido praticado durante o repouso noturno para incidir a majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, independentemente do local do delito; por isso, restabeleceu a causa de aumento e refez a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do CP.
  • Refaço a dosimetria: mantenho os critérios das instâncias ordinárias, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; reconhecida a majorante do repouso noturno, aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão e...