AREsp 1909348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não se verificou identidade fática e interpretação diversa suficientes para admitir o recurso especial pautado na alínea c do inciso III do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SILVIO VICHIATTI SANTANA; Órgão Julgador: Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Insignificância, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Furto Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Insignificância Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVIO VICHIATTI SANTANA

Agravante

Presidência

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o dissídio jurisprudencial alegado foi devidamente comprovado mediante cotejo analítico.
  2. 2 Se é possível reconhecer a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância no caso concreto.
  3. 3 Requisitos processuais para conhecimento do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não se verificou identidade fática e interpretação diversa suficientes para admitir o recurso especial pautado na alínea c do inciso III do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.