AREsp 1870936 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não foi demonstrada a inaplicabilidade do óbice apontado, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: FELIPE RODRIGUES MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Furto, Corrupção De Menor, Inadm̧issão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Atenuante

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Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 natureza formal do delito de corrupção de menor e prova desnecessária da efetiva corrupção (Súmula 500/STJ)
3 impossibilidade de fixação de pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.