HC 668477 - ACORDAO

HC 668477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 57,86), o paciente é multirreincidente e possui ação penal em andamento, caracterizando habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: GIOVANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Multirreincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Multirreincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

GIOVANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência e da habitualidade delitiva na atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 57,86), o paciente é multirreincidente e possui ação penal em andamento, caracterizando habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que denegou o habeas corpus