HC 685555 - DECISAO

HC 685555 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da vetorial da personalidade/conduta social porquanto não há elementos aptos a fundamentá-la além de ações penais em curso, aplicando-se a orientação de que apenas antecedentes definitivos podem ser usados para negativação na primeira fase. Mantido o quantum da pena no mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ. Em razão da fixação da pena-base no mínimo legal e da vedação de fundamentação em gravidade abstrata/ações em curso para impor regime mais severo, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do decidido.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007521-78.2019.8.26.0309); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Valoração Da Personalidade/conduta Social
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONATHAN FERREIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007521-78.2019.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da consumação ou tentativa do furto
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da vetorial da personalidade/conduta social porquanto não há elementos aptos a fundamentá-la além de ações penais em curso, aplicando-se a orientação de que apenas antecedentes definitivos podem ser usados para negativação na primeira fase. Mantido o quantum da pena no mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ. Em razão da fixação da pena-base no mínimo legal e da vedação de fundamentação em gravidade abstrata/ações em curso para impor regime mais severo, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do decidido.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a negativação da vetorial da personalidade/conduta social, sem reflexos no quantum da pena
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena como aberto