HC 688584 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de aplicação do princípio da insignificância não foi examinada pelo tribunal a quo; o STJ não pode proceder ao exame inaugural da questão sob pena de indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: CARLOS RODRIGO MEIRELES QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0016995-61.2016.8.08.0024); Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS RODRIGO MEIRELES QUEIROZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0016995-61.2016.8.08.0024)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto
- 2 possibilidade de conhecimento inaugural pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
- 3 restituição dos bens como elemento demonstrativo da inexpressividade da lesão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de aplicação do princípio da insignificância não foi examinada pelo tribunal a quo; o STJ não pode proceder ao exame inaugural da questão sob pena de indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment