HC 691618 - DECISAO

HC 691618 - DECISAO

Ausência de laudo pericial e inexistência de justificativa para a impossibilidade de sua realização impõem o afastamento da qualificadora de escalada (art. 158 CPP), resultando na desclassificação para furto simples tentado; mantida a conformação do juízo quanto à aplicação da agravante da multirreincidência na segunda fase, não havendo ato coator quanto ao pedido de compensação, e readequada a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY BARROS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta para furto simples na forma tentada e readequar a pena.
Legal Topics
Furto, Escalada, Perícia, Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Qualificadora, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Escalada Perícia Dosimetria Reincidência Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

WESLEY BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para configuração da qualificadora de escalada em crime de furto que deixa vestígios (art. 158 CPP).
  2. 2 Possibilidade e extensão da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência/multirreincidência na dosimetria da pena.
  3. 3 Readequação da dosimetria e do regime prisional após desclassificação de furto qualificado para furto simples tentado.

Ratio Decidendi

Ausência de laudo pericial e inexistência de justificativa para a impossibilidade de sua realização impõem o afastamento da qualificadora de escalada (art. 158 CPP), resultando na desclassificação para furto simples tentado; mantida a conformação do juízo quanto à aplicação da agravante da multirreincidência na segunda fase, não havendo ato coator quanto ao pedido de compensação, e readequada a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta para furto simples na forma tentada e readequar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para furto simples, na forma tentada (art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal).
  • Estabeleço a reprimenda reclusiva final em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, em regime carcerário inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.