HC 584294 - DECISAO

HC 584294 - DECISAO

Houve aplicação correta da jurisprudência do STJ: por tratar-se de réu multirreincidente, a agravante da reincidência deve prevalecer, sendo cabível apenas compensação parcial com a confissão espontânea; o regime prisional fechado foi justificado por multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a detração, quando não puder ser realizada com elementos seguros nos autos, deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: NESTOR ZANOTTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias, Detração Penal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Compensação De Circunstâncias +2 more

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Parties

NESTOR ZANOTTO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão no caso de réu multirreincidente
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal quanto à detração do tempo de prisão cautelar e competência para reavaliação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve aplicação correta da jurisprudência do STJ: por tratar-se de réu multirreincidente, a agravante da reincidência deve prevalecer, sendo cabível apenas compensação parcial com a confissão espontânea; o regime prisional fechado foi justificado por multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a detração, quando não puder ser realizada com elementos seguros nos autos, deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.