AREsp 1918122 - DECISAO

AREsp 1918122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a res furtiva valia R$ 163,27, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e o recorrente possui maus antecedentes e dupla reincidência, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MOISÉS SILVA DIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial Semiaberto Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

MOISÉS SILVA DIAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 tipicidade material do crime de furto (art. 155 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a res furtiva valia R$ 163,27, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e o recorrente possui maus antecedentes e dupla reincidência, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.