AREsp 1751267 - DECISAO

AREsp 1751267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, em razão da primariedade técnica do réu e do pequeno valor da res furtiva, reduzindo a pena em 1/3 e fixando-a em 5 meses e 10 dias de reclusão e 2 dias-multa; afastou-se, no entanto, a tese da insignificância quando incidiram fatores impeditivos na instância originária (valor das coisas e reiteração delitiva), e manteve-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, não sendo aplicável a substituição exclusiva por multa.

Parties
Agravante: ELIELSON DOS SANTOS; Recorrido (contrarrazões): Ministério Público do Estado; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, reduzindo a pena em 1/3 e fixando-a em 5 meses e 10 dias de reclusão e em 2 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ELIELSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado

Recorrido (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º do CP)
  3. 3 dosimetria da pena e compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, em razão da primariedade técnica do réu e do pequeno valor da res furtiva, reduzindo a pena em 1/3 e fixando-a em 5 meses e 10 dias de reclusão e 2 dias-multa; afastou-se, no entanto, a tese da insignificância quando incidiram fatores impeditivos na instância originária (valor das coisas e reiteração delitiva), e manteve-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, não sendo aplicável a substituição exclusiva por multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, reduzindo a pena em 1/3 e fixando-a em 5 meses e 10 dias de reclusão e em 2 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a figura do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, reduzindo a pena em 1/3
  • Fixar a pena definitiva em 5 meses e 10 dias de reclusão e 2 dias-multa