AREsp 1743352 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o valor da res furtiva (R$ 400,60) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00), razão pela qual não se reconheceu a insignificância, e porque a ré é reincidente/habitual, elemento que igualmente afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação pelo art. 155 do CP.

Parties
Agravante: FABIANA PASSOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Reincidência Habitualidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FABIANA PASSOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material do crime de furto (art. 155 CP)
  3. 3 relevância do valor da res furtiva e parâmetro de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o valor da res furtiva (R$ 400,60) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00), razão pela qual não se reconheceu a insignificância, e porque a ré é reincidente/habitual, elemento que igualmente afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação pelo art. 155 do CP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.