REsp 1878123 - DECISAO

REsp 1878123 - DECISAO

Não conheceu da alegação de insignificância quanto ao fundamento do acórdão estadual não impugnado (furto qualificado e contumácia), aplicando-se a Súmula 283/STF; todavia, por não ter sido realizado exame pericial indispensável para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo e inexistindo justificativa para sua ausência, afastou-se a qualificadora e deu-se provimento parcial ao recurso para condenar o recorrente pelo art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: EMERSON MOREIRA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e condenar o recorrente pelo art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Exame Pericial, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Desclassificação, Pena
Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Furto Princípio Da Insignificância Exame Pericial Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Desclassificação +1 more

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Parties

EMERSON MOREIRA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Obrigatoriedade do exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples ou furto privilegiado na ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegação de insignificância quanto ao fundamento do acórdão estadual não impugnado (furto qualificado e contumácia), aplicando-se a Súmula 283/STF; todavia, por não ter sido realizado exame pericial indispensável para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo e inexistindo justificativa para sua ausência, afastou-se a qualificadora e deu-se provimento parcial ao recurso para condenar o recorrente pelo art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e condenar o recorrente pelo art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Condenar o recorrente nos termos do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação impugnada