HC 598582 - DECISAO

HC 598582 - DECISAO

No juízo de retratação do agravo regimental, verificou-se que o Tribunal a quo não realizou exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e não demonstrou excepcionalidade justificadora da ausência do laudo; assim, a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP deve ser afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria sem essa incidência.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Dosimetria, Reincidência, Furto Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Dosimetria Reincidência Furto Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 se a questão do decote da qualificadora foi apreciada no REsp n. 1.911.435/SC
  3. 3 consequências da superveniência do REsp sobre pedidos do habeas corpus

Ratio Decidendi

No juízo de retratação do agravo regimental, verificou-se que o Tribunal a quo não realizou exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e não demonstrou excepcionalidade justificadora da ausência do laudo; assim, a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP deve ser afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria sem essa incidência.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosagem da pena com o afastamento da mencionada qualificadora