HC 691016 - DECISAO

HC 691016 - DECISAO

A ausência de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo, sem justificativa excepcional para a não realização do laudo, impede a manutenção da qualificadora; assim, a conduta foi desclassificada para o art. 155, caput, do Código Penal. Ademais, por ter sido utilizada a confissão na formação do convencimento, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: JOHNNY MARTINS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal; aplicada a atenuante da confissão; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Confissão, Dosagem Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

JOHNNY MARTINS LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples diante da ausência de perícia
  3. 3 incidência da atenuante da confissão quando usada para formar o convencimento

Ratio Decidendi

A ausência de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo, sem justificativa excepcional para a não realização do laudo, impede a manutenção da qualificadora; assim, a conduta foi desclassificada para o art. 155, caput, do Código Penal. Ademais, por ter sido utilizada a confissão na formação do convencimento, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal; aplicada a atenuante da confissão; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem
  • Desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal