REsp 1959366 - DECISAO

REsp 1959366 - DECISAO

Restabeleceu‑se a majorante do repouso noturno porque a jurisprudência deste Tribunal estabelece que a causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal se configura quando o crime é cometido durante a madrugada, independentemente de o ato se dar em estabelecimento comercial ou de a vítima estar efetivamente repousando; assim, aplicou‑se a majorante e redimensionou‑se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mantendo‑se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Majorante, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Furto Repouso Noturno Majorante Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º do Código Penal) em furto praticado em estabelecimento comercial
  2. 2 Divergência entre acórdão estadual e jurisprudência consolidada do STJ sobre aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Restabeleceu‑se a majorante do repouso noturno porque a jurisprudência deste Tribunal estabelece que a causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal se configura quando o crime é cometido durante a madrugada, independentemente de o ato se dar em estabelecimento comercial ou de a vítima estar efetivamente repousando; assim, aplicou‑se a majorante e redimensionou‑se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mantendo‑se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º do Código Penal) e redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão; mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.