AREsp 1925330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à valoração dos antecedentes, a matéria não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ; quanto à fração de diminuição pela tentativa, alterar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ também admite a utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para caracterizar maus antecedentes.

Parties
Recorrente: ANDRIGO DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Tentativa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRIGO DA SILVA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para caracterização de maus antecedentes
  3. 3 quantum da redução da pena pela tentativa e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à valoração dos antecedentes, a matéria não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ; quanto à fração de diminuição pela tentativa, alterar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ também admite a utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para caracterizar maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.