AREsp 1884759 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou o fundamento da decisão agravada; as instâncias ordinárias não demonstraram excepcionalidade que justificasse a dispensa da perícia técnica necessária à constatação da qualificadora escalada, e o agravante não atendeu ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto, Qualificadora Escalada, Perícia Técnica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora Escalada Perícia Técnica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia técnica para comprovação da qualificadora escalada
  2. 2 Possibilidade de dispensa da perícia com base em prova oral e fotográfica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 e do princípio da dialeticidade para impugnação de decisões

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou o fundamento da decisão agravada; as instâncias ordinárias não demonstraram excepcionalidade que justificasse a dispensa da perícia técnica necessária à constatação da qualificadora escalada, e o agravante não atendeu ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.