REsp 1905911 - DECISAO

REsp 1905911 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância porque a res furtiva foi avaliada em R$160,00 (aproximadamente 17% do salário mínimo da época), a conduta revelou baixa reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, o agente era primário, não houve circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria e os bens foram restituídos, configurando ausência de tipicidade material e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Recorrente: MICHAEL MOREIRA DA SILVA; Ofendida: Lajes Santo Antônio; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Art. 386, Inciso III, Do CPP, Art. 384 Do CPP
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Art. 386, Inciso Iii, Do CPP Art. 384 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Lajes Santo Antônio

Ofendida

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Se a conduta é materialmente atípica (tipicidade material)
  3. 3 Se a denúncia descreveu tentativa, impedindo condenação por crime consumado

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância porque a res furtiva foi avaliada em R$160,00 (aproximadamente 17% do salário mínimo da época), a conduta revelou baixa reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, o agente era primário, não houve circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria e os bens foram restituídos, configurando ausência de tipicidade material e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a insignificância penal da conduta e absolver o Recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.