AREsp 1896313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de absolvição do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo confirmou materialidade e autoria com base em provas documentais e testemunhais, e considerou inaplicável o princípio da insignificância em razão do valor da coisa subtraída (R$ 430,00).

Parties
Agravante: JOSE GRACIA PEREIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Ré/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Do in Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 568/stj Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

JOSE GRACIA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Ré/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ em face da Súmula n. 7
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de absolvição do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo confirmou materialidade e autoria com base em provas documentais e testemunhais, e considerou inaplicável o princípio da insignificância em razão do valor da coisa subtraída (R$ 430,00).

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.