HC 689192 - DECISAO

HC 689192 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, quanto às matérias que não foram debatidas na instância de origem, considerou-se haver inovação na impetração e supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus nessas partes; quanto à dosimetria e ao regime inicial, concluiu-se que o magistrado ostenta discricionariedade na fixação do patamar de aumento da pena-base dentro dos limites legais e que, diante da pena aplicada, reincidência e maus antecedentes, a fixação do regime semiaberto é admissível (art. 33, §2º, CP).

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL FELICIANO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
Conheço parcialmente a impetração para, nessa parte, denegar a ordem.
Legal Topics
Furto, Insignificância (bagatela), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Pena, Comparecimento Em Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Insignificância (bagatela) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

BRUNO RAFAEL FELICIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insignificância (bagatela)
  2. 2 aplicação da forma privilegiada do furto
  3. 3 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, quanto às matérias que não foram debatidas na instância de origem, considerou-se haver inovação na impetração e supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus nessas partes; quanto à dosimetria e ao regime inicial, concluiu-se que o magistrado ostenta discricionariedade na fixação do patamar de aumento da pena-base dentro dos limites legais e que, diante da pena aplicada, reincidência e maus antecedentes, a fixação do regime semiaberto é admissível (art. 33, §2º, CP).

Court Disposition

Conheço parcialmente a impetração para, nessa parte, denegar a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.