AREsp 1936353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios procedimentais: deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula n. 284/STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, não houve indicação precisa do dispositivo secundário supostamente violado quanto ao art. 44 do CP.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOHNER RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf

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Parties

ALEXANDRE JOHNER RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (art. 386, incs. III e VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios procedimentais: deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula n. 284/STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, não houve indicação precisa do dispositivo secundário supostamente violado quanto ao art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.