HC 678967 - DECISAO

HC 678967 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal n.1504371-20.2019.8.26.0566 porque, apesar da existência de indícios de autoria e prova da materialidade, o bem subtraído tinha valor irrisório (R$ 80,00), foi restituído à vítima, a conduta mostrou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, autorizando a incidência do princípio da insignificância mesmo diante da qualificadora em caráter excepcional.

Parties
Paciente: Ivanildo de Miranda Camargo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Nelson Josias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal n.1504371-20.2019.8.26.0566 em razão do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto, Tentativa De Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Insignificância Reconhecida, Ausência De Justa Causa
Penal Processual Penal Furto Tentativa De Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Insignificância Reconhecida Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

Ivanildo de Miranda Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Nelson Josias dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 valoração do bem subtraído e sua recuperação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal n.1504371-20.2019.8.26.0566 porque, apesar da existência de indícios de autoria e prova da materialidade, o bem subtraído tinha valor irrisório (R$ 80,00), foi restituído à vítima, a conduta mostrou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, autorizando a incidência do princípio da insignificância mesmo diante da qualificadora em caráter excepcional.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal n.1504371-20.2019.8.26.0566 em razão do princípio da insignificância.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n.1504371-20.2019.8.26.0566 por aplicação do princípio da insignificância.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.