AREsp 1806960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial e, no mérito das razões defensivas, o Tribunal de origem e o STJ entenderam que o princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva e das condenações anteriores do recorrente, sendo o valor ínfimo da res furtiva insuficiente, isoladamente, para excluir a tipicidade do furto previsto no art.155 do CP.

Parties
Agravante / Acusado: ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Atacada)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Habitualidade Delitiva, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo No STJ Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA

Agravante / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Valoração da habitualidade e antecedentes como obstáculo à aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial e, no mérito das razões defensivas, o Tribunal de origem e o STJ entenderam que o princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva e das condenações anteriores do recorrente, sendo o valor ínfimo da res furtiva insuficiente, isoladamente, para excluir a tipicidade do furto previsto no art.155 do CP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.