HC 687956 - DECISAO

HC 687956 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve indevida mutatio libelli: a qualificadora da escalada foi aplicada na sentença sem que estivesse descrita na denúncia, violando o princípio da correlação e impondo a necessidade de aditamento da peça acusatória nos termos do art. 384 do CPP; por consequência, anulou-se a sentença e o acórdão na parte que aplicou a qualificadora para que nova sentença seja prolatada após observância do art. 384 do CPP.

Parties
Paciente (réu): ALESSANDRO DOS SANTOS; Vítima: Ari Molin; Vítima: Tatiana; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer indevida mutatio libelli e anular a sentença e o acórdão na parte que aplicou a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP, determinando prolação de nova sentença após observância do art. 384 do CPP.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Da Escalada, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Aditamento Da Denúncia (art. 384 Do Cpp), Prova Pericial Papiloscópica
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora Da Escalada Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente (réu)

Ari Molin

Vítima

Tatiana

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da qualificadora da escalada sem previsão na denúncia
  2. 2 distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli
  3. 3 necessidade de aditamento da peça acusatória nos termos do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve indevida mutatio libelli: a qualificadora da escalada foi aplicada na sentença sem que estivesse descrita na denúncia, violando o princípio da correlação e impondo a necessidade de aditamento da peça acusatória nos termos do art. 384 do CPP; por consequência, anulou-se a sentença e o acórdão na parte que aplicou a qualificadora para que nova sentença seja prolatada após observância do art. 384 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer indevida mutatio libelli e anular a sentença e o acórdão na parte que aplicou a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP, determinando prolação de nova sentença após observância do art. 384 do CPP.

Orders

  • Anular a sentença condenatória e o acórdão que a manteve, na parte que aplicou a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
  • Determinar que outra sentença seja prolatada após a observância do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal (aditamento da denúncia).