REsp 1959918 - DECISAO

REsp 1959918 - DECISAO

Aplicando a teoria da apprehensio consolidada no REsp 1.524.450/RJ, o Tribunal reconheceu que a simples inversão da posse da res furtiva caracteriza a consumação do furto; afastou-se a qualificadora do emprego de chave falsa por ausência de prova categórica do uso do artefato; redimensionaram-se as penas para 7 meses de reclusão e 5 dias-multa; contudo, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, declarou-se extinta a punibilidade e concedeu-se a ordem de habeas corpus para esse fim.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CHARLES ISAIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; reconhecido furto na modalidade consumada; redimensionadas as penas; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva; ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Teoria Da Apprehensio / Amotio, Consumação Do Crime, Qualificadora Emprego De Chave Falsa, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Teoria Da Apprehensio / Amotio Consumação Do Crime Qualificadora Emprego De Chave Falsa Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CHARLES ISAIAS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto se consumou com a simples inversão da posse da res furtiva (aprehensio/amotio) ou deve ser reconhecida a tentativa
  2. 2 Se a qualificadora do emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III, CP) deve ser aplicada diante do auto de constatação que relata 'provável' uso de chave micha
  3. 3 Se há prescrição da pretensão punitiva e, assim, extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria da apprehensio consolidada no REsp 1.524.450/RJ, o Tribunal reconheceu que a simples inversão da posse da res furtiva caracteriza a consumação do furto; afastou-se a qualificadora do emprego de chave falsa por ausência de prova categórica do uso do artefato; redimensionaram-se as penas para 7 meses de reclusão e 5 dias-multa; contudo, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, declarou-se extinta a punibilidade e concedeu-se a ordem de habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; reconhecido furto na modalidade consumada; redimensionadas as penas; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva; ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial
  • Reconhecimento do furto na modalidade consumada