REsp 1946770 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 934 do STJ (teoria da apprehensio), o Tribunal concluiu que a posse de fato ainda que breve é suficiente para a consumação do furto; portanto, a conduta da recorrida foi reconhecida como furto consumado, e as penas foram redimensionadas em conformidade.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Furto, Consumação Do Delito, Posse Mansa E Pacífica, Teoria Da Apprehensio, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência

Direito Penal Furto Consumação Do Delito Posse Mansa E Pacífica Teoria Da Apprehensio Tentativa Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o crime de furto se consuma independentemente de posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva
2 Se a conduta da recorrida configura furto tentado ou furto consumado diante de rápida detenção após a subtração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

Reconhecer a forma consumada do delito de furto.
Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal.