AREsp 1971824 - DECISAO

AREsp 1971824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre a incidência da majorante do repouso noturno exige revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de horário e vigilância do local), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo inviável declarar a violação normativizada pretendida.

Parties
Agravante: RAYANDERSON DE PAULA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Causa De Aumento De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Repouso Noturno Causa De Aumento De Pena Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYANDERSON DE PAULA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento por repouso noturno (art. 155, §1º, CP)
  2. 2 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre a incidência da majorante do repouso noturno exige revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de horário e vigilância do local), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo inviável declarar a violação normativizada pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.