REsp 1961614 - ACORDAO

REsp 1961614 - ACORDAO

Por se tratar de réus primários (ou tecnicamente primários), que subtraíram itens alimentícios (3 peças de picanha) avaliados em aproximadamente R$ 181,69 (cerca de 18% do salário mínimo vigente na época) e cuja res furtiva foi restituída, a Sexta Turma do STJ considerou presentes as circunstâncias excepcionais autorizadoras da aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, deu provimento aos recursos especiais para absolver os recorrentes da imputação prevista no art. 155, § 2º e § 4º, IV, do CP.

Parties
Recorrente: TIAGO DE SOUSA ARAUJO; Recorrente: LILIAN AUGUSTA MATOS; Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recursos especiais providos. Absolvição dos recorrentes da conduta tipificada no art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do CP, por atipicidade material (art. 386, III - CPP).
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Restituição Da Res Furtiva, Quantificação Do Prejuízo Em Percentual Do Salário Mínimo, Substituição Da Pena
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Restituição Da Res Furtiva Quantificação Do Prejuízo Em Percentual Do Salário Mínimo Substituição Da Pena

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Parties

TIAGO DE SOUSA ARAUJO

Recorrente

LILIAN AUGUSTA MATOS

Recorrente

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto contra pessoa jurídica
  2. 2 valoração do bem subtraído em percentual do salário mínimo
  3. 3 efeito da restituição da res furtiva na atipicidade material

Ratio Decidendi

Por se tratar de réus primários (ou tecnicamente primários), que subtraíram itens alimentícios (3 peças de picanha) avaliados em aproximadamente R$ 181,69 (cerca de 18% do salário mínimo vigente na época) e cuja res furtiva foi restituída, a Sexta Turma do STJ considerou presentes as circunstâncias excepcionais autorizadoras da aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, deu provimento aos recursos especiais para absolver os recorrentes da imputação prevista no art. 155, § 2º e § 4º, IV, do CP.

Court Disposition

Recursos especiais providos. Absolvição dos recorrentes da conduta tipificada no art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do CP, por atipicidade material (art. 386, III - CPP).

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais para absolver os recorrentes da conduta tipificada no art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do CP, por atipicidade material (art. 386, III - CPP).