AREsp 1961430 - DECISAO

AREsp 1961430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) quanto à alínea 'a', ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese deduzida; (ii) quanto à alínea 'c', inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado, por ausência de cotejo analítico e por utilização de precedentes de grau de cognição diverso, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA; Co Réu: JACKSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Dosimetria Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA

Agravante

JACKSON

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e divergente interpretação do art. 59 do Código Penal quanto ao quantum de exasperação da pena-base
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal (alínea 'a' do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) quanto à alínea 'a', ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese deduzida; (ii) quanto à alínea 'c', inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado, por ausência de cotejo analítico e por utilização de precedentes de grau de cognição diverso, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.