HC 681280 - DECISAO

HC 681280 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a majorante do art. 155, §1º, do Código Penal é aplicável ao furto qualificado e independe de o local estar habitado, razão suficiente para manter o acórdão impugnado.

Parties
Paciente: CLEITON MARCOS DE SOUZA MATIAS; Paciente: JEAN RICARDO DE SOUZA MATIAS; Paciente: RICARDO ADOLFO GUIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Majorante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Repouso Noturno Majorante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEITON MARCOS DE SOUZA MATIAS

Paciente

JEAN RICARDO DE SOUZA MATIAS

Paciente

RICARDO ADOLFO GUIRÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da majorante do art. 155, §1º, do Código Penal ao furto qualificado
  2. 2 necessidade ou não de local habitado para incidência da majorante do repouso noturno
  3. 3 pedido de readequação da pena / afastamento de qualificadora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a majorante do art. 155, §1º, do Código Penal é aplicável ao furto qualificado e independe de o local estar habitado, razão suficiente para manter o acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus