AREsp 1721124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante das provas, houve inversão da posse caracterizando a consumação do furto; o sistema de vigilância não torna o crime impossível (Súmula 567); o valor subtraído (R$ 221,93) supera 10% do salário mínimo vigente, afastando o princípio da insignificância (Súmula 83); o réu é reincidente, o que impede o reconhecimento do furto privilegiado e a substituição da pena por restritivas; e a valoração das circunstâncias judiciais e fixação do regime semiaberto encontram respaldo nas provas e na jurisprudência, sendo vedado o reexame fático-probatório na via especial.

Parties
Agravante: CICERO NOGUEIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional +4 more

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Parties

CICERO NOGUEIRA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o sistema de vigilância torna impossível o crime de furto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
  3. 3 se o crime foi consumado ou se houve tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante das provas, houve inversão da posse caracterizando a consumação do furto; o sistema de vigilância não torna o crime impossível (Súmula 567); o valor subtraído (R$ 221,93) supera 10% do salário mínimo vigente, afastando o princípio da insignificância (Súmula 83); o réu é reincidente, o que impede o reconhecimento do furto privilegiado e a substituição da pena por restritivas; e a valoração das circunstâncias judiciais e fixação do regime semiaberto encontram respaldo nas provas e na jurisprudência, sendo vedado o reexame fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.