HC 576331 - DECISAO

HC 576331 - DECISAO

Em razão do reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta — tentativa de furto de 3 pares de chinelo avaliados em R$ 84,67, equivalente a 8,91% do salário-mínimo da época — e aplicável excepcionalmente o princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, reconheceu-se a atipicidade material e concedeu-se habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DE JESUS PEREIRA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida; habeas corpus concedido para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Atipicidade Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE JESUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de bens de pequeno valor
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre o reconhecimento da insignificância
  3. 3 efeito da restituição da coisa sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

Em razão do reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta — tentativa de furto de 3 pares de chinelo avaliados em R$ 84,67, equivalente a 8,91% do salário-mínimo da época — e aplicável excepcionalmente o princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, reconheceu-se a atipicidade material e concedeu-se habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus concedido para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente da imputação criminosa da Ação Penal n. 0082985-46.2018.8.26.0050, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.